4) Dentre as prerrogativas da Administração Pública, destacam-se as cláusulas exorbitantes, que decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos. São exemplos de cláusulas exorbitantes: I. Exigência de garantia. II. Alteração bilateral do contrato. III. Rescisão unilateral. IV. Aplicação de penalidade. Assinale a alternativa correta:.
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Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
Por Laiz de Moraes Parra
DIREITO ADMINISTRATIVO | 24/JUL/2019
Os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares.
Com efeito, a Administração Pública é diversas vezes colocada em condições de superioridade em relação aos contratados e, nas relações firmadas, muitas vezes existem especificações que possibilitam a utilização das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em nome da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares.
O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles[1], “as cláusulas exorbitantes são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam la marque du Droit Public: a marca do direito público”.
Analisando casos práticos, não é raro ver situações em que empresas particulares, após se sagrarem vencedoras de certames licitatórios, se deparam com entraves no recebimento das verbas decorrentes da execução contratual e/ou reajustes, etc.
Outrossim, no âmbito da execução contratual, também é possível verificar a aplicação de penalidades e multas aos particulares ou outras situações que possam gerar discussões pelo domínio e hegemonia que as cláusulas exorbitantes exercem no âmbito dos contratos administrativos.
Por todo viés, não é de se perder se vista que as contratações públicas precedem certames licitatórios em que também se faz necessária a vinculação ao instrumento convocatório, não sendo possível discutir pontos que ficaram superados ou que deveriam ter sido impugnados antes da consolidação fática.
Diante disso, se faz de extrema importância a análise prévia à contratação pública e acompanhamento eficaz, a fim de evitar prejuízos diante da nítida posição peculiar que ocupa a Administração Pública nos contratos firmados com particulares.
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espero ter ajudado:))
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Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
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