• Matéria: Direito
  • Autor: foemoreno
  • Perguntado 3 anos atrás

Tutela específica das obrigações de fazer

Respostas

respondido por: paularayssalucena
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Resposta:

A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.

Espero ter ajudado!

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