Question

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A afirmação acima, se refere a qual dos princípios abaixo descritos:


Pessoalidade;


Anterioridade;


Humanidade das penas;


Personalidade da pena;


Legalidade.

Answer 1

Resposta:

(e)- legalidade

O princípio da legalidade é uma norma constitucional, visto que está previsto no artigo

5° , inciso ll, da constituição federal de 1988