Matéria: Direito
Autor: mtheusmachad2429
Perguntado 3 anos atrás

O QUE SIGNIFICA Excludente da atuação judicial.

Respostas

respondido por: brabo23657

Resposta:

Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa

Explicação:

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