Matéria: ENEM
Autor: anaplourenco0302
Perguntado 3 anos atrás

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O que é MEI e qual é a lei que o regulamenta

Respostas

respondido por: vitirsouza134

2

O MEI é uma nova figura jurídica que foi instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, ...

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