• Matéria: Português
  • Autor: macedoyuri969
  • Perguntado 3 anos atrás
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o que o artigo 15 estabelece​

Respostas

respondido por: Anônimo
3

Resposta:

Lei N° 9.394 - Artigo 15

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

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