Question

O Código Civil, a Lei Uniforme de Genebra e o Decreto n.º 2.044/1908 são as normas aplicáveis aos títulos de crédito em geral. Para a letra de câmbio, em caso de conflito entre os instrumentos legais, deve-se aplicar a Lei Uniforme de Genebra sempre que:



A.

o Decreto n.º 2.044/1908 não regulamentar assuntos que o Código Civil regulamentar.



B.

o Decreto n.º 2.044/1908 regulamentar temas que a Lei Uniforme de Genebra regulamentar com reservas.



C.

o Decreto n.º 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra não regulamentarem o tema sob debate.



D.

o Decreto n.º 2.044/1908 e o Código Civil regulamentarem temas em que a Lei Uniforme de Genebra for silente.



E.

o Decreto n.º 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra regulamentarem o mesmo tema.

Answer 1

Resposta:

LETRA E: o Decreto n.º 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra regulamentarem o mesmo tema.

Explicação:

Em caso de divergência a respeito da aplicabilidade das normas atinentes à letra de câmbio, a Lei Uniforme de Genebra deve ser aplicada em duas situações: sempre que o Decreto nº 2.044/1908 for silente e a LUG regulamentar o tema e sempre que ambos os instrumentos regulamentarem determinado assunto. Por fim, a LUG pode ser considerada, juntamente com o Código Civil, se o Decreto nº 2.044/1908 for silente em matéria que a LUG regulamentar com reservas. Nas outras situações, deverá ser aplicado o Decreto nº 2.044/1908.