Sobre a Lei Excepcional:
I. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, retorna-se ao direito normal.
II. Embora o direito normal possa ser mais benéfico, ele não se aplicará aos fatos ocorridos durante a vigência da lei excepcional.
III. Assim como a lei temporária, a lei excepcional possui data certa para sua autorrevogação, já determinada no texto legal.
Escolha uma:
a. Apenas I e III estão corretas.
b. Nenhuma está correta.
c. Todas estão corretas.
d. Apenas I e II estão corretas.
e. Apenas II e III estão corretas.
Respostas
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a resposta certa é d l e ll estão corretas
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Sobre a Lei Excepcional:
I. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, retorna-se ao direito normal.
II. Embora o direito normal possa ser mais benéfico, ele não se aplicará aos fatos ocorridos durante a vigência da lei excepcional.
III. Assim como a lei temporária, a lei excepcional possui data certa para sua autorrevogação, já determinada no texto legal.
A Resposta correta: São os Itens I e II
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