Question

Legislação do sus e suas leis

Answer 1

Resposta:

Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90

A lei 8080 de 19 de setembro de 1990 também é conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” e fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços. A Lei determina que todos têm direito à Saúde, por isso, o SUS é universal