Question

Resumo falando sobre a lei 8.142..

Answer 1

Resposta:

• A LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas:

(a) a Conferência de Saúde;

(b) o Conselho de Saúde.

A Lei 8.142/90 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento destes recursos Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:

(a) Fundo de Saúde;

(b) Conselho de Saúde;

Explicação:

'espero ter ajudado