Em dezembro de 1968, o governo de Arthur da Costa e Silva impunha o Ato institucional nº5. Quais as implicações políticas e sociais desta lei?
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Resposta:
Explicação:
O AI-5 foi a conclusão de um projeto de endurecimento do regime que estava em curso desde que os militares assumiram o poder em 1964. Esse ato institucional foi uma ferramenta utilizada pelos militares para consolidar o autoritarismo e intimidar qualquer tentativa de oposição no país. Esteve em vigor durante dez anos e foi o responsável pela cassação dos direitos políticos e pela prisão de centenas de pessoas.
Esse ato foi anunciado, via rádio, no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Artur Costa e Silva, pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva. Possuía 12 artigos que impunham mudanças sensíveis em nosso país e tornavam pública a real face da ditadura militar: repressiva, autoritária e violenta.
Esse ato dava as seguintes prerrogativas ao presidente da República da época:
-Fechar o Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais);
-Decretar a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomear interventores para esses de acordo com os interesses presidenciais;
-Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores;
-Suspender os direitos políticos de cidadãos;
-Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo;
-Apreender recursos de cidadãos.
Além disso, por meio do AI-5, decretava-se:
-Proibição do direito de habeas corpus àqueles que fossem acusados de cometer crimes políticos;
-Desobrigação do governo de ter que explicar à Justiça qualquer ação realizada com base no AI-5.