Question

maltratos aos animais​

Answer 1

Exibindo resultados para maus tratos aos animais

Em vez disso, pesquisar por maltratos aos animais

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.