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Resposta:
Os direitos fundamentais são base de uma sociedade democrática.
Explicação:
O Estado deve assegurar liberdade e promover igualdade de condições entre os indivíduos, de modo que se tenha como consequência uma sociedade mais justa e solidária.
O Estatuto da Cidade foi criado para regulamentar a Constituição no capítulo destinado à Política Urbana, a qual só tem sentido se conferir uma conotação funcional à cidade. Seu propósito é corrigir distorções e desequilíbrios ocasionados pelo desenvolvimento urbano.
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