Question

O Art. 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal (BRASIL, 1988, on-line) assim define: “não há crime sem lei anterior que o defina.” A aplicação de sanções penais ambientais tem como objetivo elementar assegurar a todos o direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado.

​GONÇALVES, H. A. C. Legislação Ambiental. Unicesumar: Maringá, 2021.

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
A prática de Introduzir espécime animal no País, não configura crime.

Alternativa 2:
Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

Alternativa 3:
A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.

Alternativa 4:
A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.

Alternativa 5:
A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

Answer 1

Resposta:

A correta é alternativa 5:

A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.