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Pedro I expede Carta de Lei que "manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I". De acordo com a Carta Constitucional, a Assembleia Geral Legislativa compreende a Câmara dos Deputados (temporária) e a Câmara dos Senadores ou Senado (vitalícia).
eliaemarcelo:
explica um pouco mais fácil
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