Question

LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I Parte Geral Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. [...] Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O artigo 5º do E.C.A. tem a finalidade de

(A) definir quais crianças e adolescentes receberão auxílio.

(B) penalizar crianças que praticam crimes contra a sociedade.

(C) estabelecer as situações, puníveis pela lei, que prejudicam crianças e adolescentes.

(D) determinar as penas para aqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes.

Answer 1

Resposta:

Letra (C) estabelecer as situações, puníveis pela lei, que prejudicam crianças e adolescentes.

Me coloca comi melhor resposta por favor!!!

Answer 2

Resposta: letra c

Explicação: bons estudos!!