Question

Na Constituição liberal-democrática de 1946, lê-se: 'Não podem alistar-se eleitores: os analfabetos, os que não saibam exprimir-se na língua nacional, os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos, os praças de pré [...]' (art. 132). [...]

São muitos os argumentos a favor da elegibilidade dos analfabetos, sobretudo em um país que deseja ser democrático. Seguem alguns deles:

'Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição' – diz o art. 1o, parágrafo único, de nossa atual Magna Carta [1988]. Se os analfabetos são povo, é contraditório impedir liminarmente que sequer possam ser candidatos.

Uma das características da democracia é a de derrogar ou diminuir privilégios e proporcionar ao menos igualdade de oportunidades. [...] Privá-los da elegibilidade é multiplicar desigualdades e debilitar a democracia. [...]

O analfabeto, perante o Código Civil e o Código Penal, não é um incapaz absoluto ou relativo. Terminada a menoridade, está apto para todos os atos da vida civil.”

Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/191798/analfabetoseovoto.pdf?sequence=1&isAllowed=y

O presidente Eurico Gaspar Dutra convocou uma Assembleia Constituinte que foi responsável pela promulgação de uma nova Constituição para o país, em 1946. Sobre o processo eleitoral da Constituição Liberal de 1946, assinale a alternativa CORRETA.


a)

A Constituição de 1946 excluía os analfabetos do processo eleitoral, ignorando uma das características da democracia que é a de proporcionar ao menos igualdade de oportunidade.

b)

O texto analisa as Constituições de 1946 e 1988, comparando-as em relação à proibição do voto às mulheres, analfabetos e menores de idade.

c)

Instituiu um regime político autoritário e perseguiu os seguidores do partido político UDN.

d)

Reformulou as leis trabalhistas, visando desconstruir a estrutura corporativista herdada dos tempos de Vargas.

e)

No contexto da redemocratização, a Constituição de Dutra instalou um governo amplo, democrático, que permitia todas as manifestações políticas, inclusive dos comunistas.

Answer 1

Resposta:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Explicação: