Question

O ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é um imposto de competência Estadual (conforme Art. 155 da Constituição Federal), normatizada pela Lei 87/1996 (Lei Kandir) e regido internamente em cada Estado por seus Regulamentos do ICMS. Elaborada pela professora, 2021.​ Considerando a informações apresentadas, analise as afirmativas: I. Entre outras obrigações acessórias exigidas por cada Estado, as informações de apuração do ICMS devem ser informadas no SPED Fiscal. II. O ICMS é um tributo de apuração não cumulativa, independente de o contribuinte ser optante pelo regime de tributação do Lucro Real ou Presumido. III. Nas operações entre Estados, a consumidor final, a alíquota adotada será a interestadual, cabendo ao estado de origem a diferença entre alíquotas, que deverá ser recolhida pelo destinatário. Está correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

letra E

Explicação: