Matéria: Direito
Autor: Lraphaela2310
Perguntado 9 anos atrás

o que estabele a lei 9.474/97

Respostas

respondido por: larafarias2

da condição de refugiado (artigos 11 e 12 da Lei n.º 9.474/97). Nesse diapasão o autor ingressou com pedido... de que as condições do autor eram incompatíveis com os critérios estabelecidos pela Lei n.º 9.474/97. Afirma fazer jus à... de conceder ou não ao estrangeiro, autor nos autos, a condição de refugiado político...

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