Valquíria, empregada pública celetista do Município de Felicidade do Sul, pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da municipalidade, cujo valor da causa será de 10 (dez) salários mínimos. Diante do caso hipotético, a ação de Valquíria tramitará pelo procedimento:
a.
extraordinário.
b.
sumaríssimo.
c.
ordinário.
d.
sumário.
e.
especial.
Respostas
Resposta: ordinário.
Explicação: "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta (União, estados-membros, Distrito Federal e municípios), autárquica e fundacional, nos termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT. Portanto, independentemente do valor da causa, se, em um dos polos da ação, figurar qualquer dos entes citados, o processamento e o julgamento da demanda ocorrerão pelo procedimento ordinário."
Em razão dessa reclamação trabalhista ter como parte o Município, o procedimento legalmente adequado para a ação de Valquíria será o ordinário. Sendo assim, deve ser assinalada a alternativa "C".
Qual é a base legal para a escolha do procedimento?
Em um caso comum dentro de uma reclamação trabalhista, o procedimento seria o sumaríssimo, por conta do valor da causa entre 2 e 40 salários mínimos, a partir do caput do artigo 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que abaixo de 2 seria o rito sumário.
Entretanto, a partir do parágrafo único deste mesmo artigo, temos uma observação importante, pois se uma das partes for um ente da Administração Pública Direta, como é o Município, o procedimento sumaríssimo deve ser afastado, sendo aplicado em seu lugar o rito ordinário.
Para ver mais sobre reclamação trabalhista:
https://brainly.com.br/tarefa/53194138
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