Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em 1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678.

Nos expressos termos desse diploma, a respeito da pena de morte, é correto afirmar que

Escolha uma:
a.
só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.

b.
nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves. Correto

c.
a pena de morte deverá ser abolida em todos os Estados signatários no prazo máximo de 10 anos, sob pela de exclusão da Organização.

d.
não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.

e.
nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.

RESPOSTA: b.
nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves. Correto

Corrigido pelo AVA

Answer 1

Resposta:

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.

Explicação: