Question

O Município de São Paulo criou uma lei a fim de conceder isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência. Alguns pensionistas que se encontram na mesma situação entram com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, analise as assertivas abaixo e acrescente V para verdadeiro e F para falso, quanto à conduta que a autoridade administrativa deverá proceder, com base nas disposições do Código


Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária:
( ) negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.
( ) negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa.
( ) deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
( ) deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária.

Answer 1

A( correta)

Apenas a I está correta.

B

Apenas a IV está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

As assertivas III e IV estão correta

Explicação:

Answer 2

O Código Tributário Nacional deve ser levado ao pé da letra, a sequência correta é: V, F, F e F.

A interpretação bem como a integração do CTN deve identificar o parecer e a existência de uma norma sobre determinada lei cujo sentido deve alcançar e desenvolver o trabalho de interpretação.

A integração visa a aplicação da lei em determinado fato ou preceito e usa processos de integração em busca de dar solução à espécie tributária em questão.

O art. 111 do CTN diz que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disserte sobre:  

 • Suspensão ou exclusão de crédito tributário

  • Outorga qualquer tipo de isenção  

  • Dispensa o cumprimento de obrigações tributárias

Fique por dentro do assunto:

Para formar o preço do produto para a exportação, deve-se considerar a composição dos custos de produção da mercadoria (despesas do processo produtivo mais a margem de lucro), ou decompor os custos de venda no mercado interno e incluir as despesas específicas de exportação. Considerando esse assunto, avalie as afirmações a seguir.  

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Bons estudos!