Matéria: Direito
Autor: ralessandra
Perguntado 9 anos atrás

Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Respostas

respondido por: alinemarques87

Verdadeiro. Vacatio legis é o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior.

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