Question

Em que consiste a supremacia da ordem pública?

Answer 1

Este princípio limita o Princípio da Autonomia da Vontade, dando uma maior importância ao interessa publico. Ele resultou da constatação de que a ampla liberdade de contratar, muitas vezes, pode provocar desequilíbrios nas relações e a exploração do economicamente mais fraco.

Surgiram vários movimentos em favor dos direitos sociais e, com isso, começaram a surgir leis específicas, destinadas a garantir a supremacia da ordem pública, da moral e dos bons costumes, em setores de extrema importância. Esse pensamento deu origem a Lei da Economia Popular; a Lei da Usura; ao Código de Defesa do Consumidor etc.

Nos dias de hoje, a intervenção do Estado na vida contratual é bastante intensa em campos considerados de fundamental importância para a sociedade como as telecomunicações, consórcios, seguros, sistema financeiro etc. É o que chamamos de “dirigismo contratual”.