Matéria: Direito
Autor: dasilvasantana005
Perguntado 3 anos atrás

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O que são actos legislativos?

Respostas

respondido por: abigaillima079

1

. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. ... Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

matehussantos: oi

abigaillima079: oi

matehussantos: oi BB boa tarde pra vc

abigaillima079: oxi

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