Além de capítulos com títulos, uma lei apresenta artigos numerados com subdivisões em parágrafos (indicados pelo símbolo 8) também numerados, como descrito acima. Releia o $10 do Artigo 4º. Qual é a relação entreo que diz o artigo e o diz o parágrafo?
urgente
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letra B apenas || e |||
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