Question

Para a concessão das penas restritivas de direitos é necessário observar que elas são aplicadas no caso de crime doloso, se a prática ocorreu sem violência ou grave ameaça a pessoa. Quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 anos, qualquer que seja a pena, se o crime for culposo, ainda, se o condenado é reincidente em crime doloso e, por fim, deverá haver a verificação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que seja suficiente sua substituição.

Sobre a especificidade da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas poder ser cumprida apenas em entidades assistenciais estatais.

Se a pena aplicada for superior a 1 (um) ano, não pode o condenado cumpri-la em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

Se a pena aplicada for superior a 1 (um) ano, pode o condenado cumpri-la em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 1

Resposta:

Se  a  pena  aplicada  for  superior  a  1  (um)  ano,  pode  o  condenado  cumpri-la  em  menor  tempo,  desde  que  não  seja  inferior  à metade  da  pena  privativa  de  liberdade fixada.

Explicação: