Question

O ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é um imposto de competência Estadual (conforme Art. 155 da Constituição Federal), normatizada pela Lei 87/1996 (Lei Kandir) e regido internamente em cada Estado por seus Regulamentos do ICMS.

Elaborada pela professora, 2021.​

Considerando a informações apresentadas, analise as afirmativas:

I. Entre outras obrigações acessórias exigidas por cada Estado, as informações de apuração do ICMS devem ser informadas no SPED Fiscal.
II. O ICMS é um tributo de apuração não cumulativa, independente de o contribuinte ser optante pelo regime de tributação do Lucro Real ou Presumido.
III. Nas operações entre Estados, a consumidor final, a alíquota adotada será a interestadual, cabendo ao estado de origem a diferença entre alíquotas, que deverá ser recolhida pelo destinatário.

Está correto o que se afirma em:

I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Opção C - I e II apenas

Explicação:

De acordo com a pág. 150 do material didático a responsabilidade do recolhimento do imposto referente à diferença de alíquota interestadual será:

* do destinatário quando esse consumidor final for contribuinte do ICMS

* do remetente quando o destinatário consumidor final não for contribuinte do ICMS