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LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ... ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma.
eduardaestefany89:
era para responder uma das alternativas não isso aí
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D) São textos normativos, pequenos.
Explicação:
não tenho certeza mas espero ajudar
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