Question

Como o ECA é usado para proteger os menores?

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um conjunto de normas de ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz sendo efetivadas através da implantação de Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, do Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras das normas previstas por tal.

Answer 2

Considerando o alto índice de atos infracionais na atualidade ser praticado por adolescentes, indaga-se se a legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente o número de jovens na prática de delitos, e quais as razões que os levam, ao sair do estabelecimento educativo voltarem a praticar infrações penais.

O objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.