Question

O princípio da vedação de confisco, constitucionalmente previsto, tem como objetivo fazer com que a carga tributária exigida seja aceitável aos bolsos do contribuinte, não permitindo que se torne tão excessivo a ponto de inviabilizar as bases econômicas eleitas para tributação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A) A multa tributária é considerada confisco.
B) Caso a incidência tributária ocorrer dentro dos limites da capacidade contributiva do contribuinte, não está presente a ocorrência de tributação confiscatória.
C) O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.
D) Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

Answer 1

Resposta: Letra B

Explicação: Resposta da prova