O Estado do Pará pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia em função da prestação de serviço à área de segurança pública. A citada taxa terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados de vigilância e fiscalização. Você, no papel de procurador jurídico do Estado paraense, deve assegurar que:
I - A taxa é ilegal e inconstitucional, pois a segurança pública não é um serviço inespecífico e indivisível.
II - A taxa é legal e constitucional, porque está sendo criada para resolver a necessidade dos contribuintes com a violência.
III - A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
IV - A taxa é constitucional, em virtude de ser possível criar tal exação, pois o serviço é público e pode ser remunerado por imposto.
A) Apenas a assertiva III está correta.
B) Apenas a assertiva I está correta.
C) As assertivas II e III estão corretas.
D) As assertivas I, III e IV estão corretas.
Respostas
B) Apenas a assertiva I está correta.
Explicação:
I - A taxa é ilegal e inconstitucional, pois a segurança pública não é um serviço inespecífico e indivisível.
A alternativa correta sobre a criação da taxa é a B.
As taxas podem ser cobradas pela prestação de um serviço público ou quando exercido o poder de polícia. Apenas podem ser cobradas taxas de serviços que sejam prestados ou postos à disposição do contribuinte, mas é necessário que seja específico e divisível.
Existem duas espécies de taxas no ordenamento jurídico brasileiro, a taxa de serviço, que tem como fato gerador a prestação ou disponibilização de um serviço público, e a taxa de polícia, que consiste no efetivo exercício do poder de polícia.
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