Questão 10 - MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS (4449)
Código da questão: 64793
Leia atentamente a alternativa a seguir: “__________ é aplicada quando existe um Contrato que versa sobre algum direito patrimonial disponível, em que as partes preventivamente estabelecem em um Contrato uma cláusula estipulando que eventuais conflitos que venham a surgir em razão desse ajuste deverão ser apreciados pela arbitragem, não se recorrendo à apreciação do Poder Judiciário”.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A) A cláusula de ajuste
B) O termo de compromisso
C) A cláusula de conciliação
D) A cláusula compromissória
E) O termo de solução
Respostas
Resposta:
Letra D - A cláusula compromissória
Sobre os meios alternativos de soluções de conflitos é correto afirmar que preenche de forma verdadeira a lacuna sob análise:
- D) A cláusula compromissória.
Neste sentido, o Código Civil brasileiro, dispõe em ser artigo 853 que é possível e admite-se no direito pátrio que os contratos sejam regidos por uma cláusula compromissória, na qual as partes indiquem o juízo arbitral para resolução dos conflitos oriundos do respectivo contrato.
Assim, entende-se que o Direito Brasileiro ampara de forma veemente a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, quando permite, por exemplo, o uso de cláusula de arbitragem, para que as partes tenham liberdade inclusive para escolher quem apreciará e resolverá seus próprios litígios de forma consensual.
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