Question

No Artigo 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal Brasileira em vigor:



“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Nesse inciso fica claro que:



A)
Cabe ao Estado o exercício da jurisdição.

B)
O Estado tem o poder de definir os níveis de acesso à justiça dos grupos sociais.

C)
Cabe aos três poderes a jurisdição.

D)
A sociedade civil deve ser autônoma para definir os limites da jurisdição do Estado.

E)
O Poder Judiciário realiza as políticas de direito.

Answer 1

Resposta:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”