• Matéria: Português
  • Autor: heloacristinasantosm
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual é a função da lei orgânica municipal?​

Respostas

respondido por: carolsantana1922
0

Explicação:

Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação

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