Question

A autoridade judiciária brasileira com exclusao de qualquer outra devera necessariamente julgar

Answer 1

É responsabilidade da autoridade judiciária, excluindo qualquer outra entidade, julgar:

   • Ações relativas a imóveis localizados em território brasileiro.

   • Versar sobre matéria de sucessão de bens de acordo com a linhagem hereditária.

   • Em momentos de divórcios, separação judicial ou a dissolução da união estável, a autoridade deve proceder a correta partilha dos bens localizados em território brasileiro, mesmo que o titular dos bens seja de outra nacionalidade.

Bons estudos!