Matéria: Direito
Autor: marciosilvamartins87
Perguntado 3 anos atrás

com o trasito e julgado de sentença declaratoria em ação repetição de indebito tributario cabera ao contribuinte tomar qual atitude.

Respostas

respondido por: wellennaiannymourao

Resposta:

Resposta Correta

O contribuinte pode optar pela compensação dos débitos que tenha com a Fazenda Pública, da mesma natureza, ou cobrar a sentença que declarou como indevido, através dos precatórios.

Explicação:

DEIXE COMO MELHOR RESPOSTA SE POSSÍVEL!!!

OBRIGADA❤

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