De acordo com a súmula 444 do TST, “É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 444. Disponível em: < http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Su mulas_com _indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-444>. Acesso em: 29 jul. 2019. Com base no exposto e no art. 10, § 1º da Lei complementar 150/2015, sobre o salário mensal do doméstico contratado para trabalhar, assinale a alternativa correta. 12x36 já remunera os feriados e os repousos semanais. 12x12 já remunera os feriados e os repousos semanais. 12x24 já remunera os feriados e os repousos semanais. 12x15 já remunera os feriados e os repousos semanais. 12x6 já remunera os feriados e os repousos semanais.
Respostas
Resposta:
12x36 já remunera os feriados e os repousos semanais
Explicação:
Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
Resposta:
12x36 já remunera os feriados e os repousos semanais
Explicação:
12x36 já remunera os feriados e os repousos semanais