Question

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, assinale V para verdadeiro e F para falso nas assertivas abaixo: ( ) os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira. ( ) os decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação. ( ) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário podem ser estabelecidas por força de princípios, igualmente à instituição ou extinção de tributos. ( ) as atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.

Answer 1

Resposta:

VFFF

os tratados e as convençoes internacionais das quais o brasil.....

Explicação:

gabarito prova