• Matéria: Direito
  • Autor: jura
  • Perguntado 9 anos atrás
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o que lei auto aplicavel ?

Respostas

respondido por: respostas123
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Consoante entendimento firmado pelo STJ, da lei 8.112/90,por se tratar de norma de eficácia contida,não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos,sendo auto-aplicavel.
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