A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), autodenominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor:
a. A partir da apresentação do seu projeto no Senado Federal, no ano de 2003.
b. No ano de 2006, quando o projeto foi recebido pela Câmara dos Deputados.
c. A partir de 2015, o ano da aprovação do projeto pelo Senado.
d. Em 03 de janeiro de 2016, após a vacatio legis de 180 dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.
e. Em 06 de julho de 2015, quando foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Respostas
Resposta:
d.
Explicação:
Em 03 de janeiro de 2016, após a vacatio legis de 180 dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em 03 de janeiro de 2016, após a vacatio legis de 180 dias, contados da sua publicação no Diário Oficial. Alternativa D.
Este é um marco na penalização daqueles desrespeitam as determinações de tratamento para pessoas com deficiência, baseadas apenas em sua condição, ao impedi-las de exercer um trabalho, as impor obstáculos em serviços básicos de saúde ou educação, ou ainda maltratá-las, discriminá-las e explorá-las de algum modo.
É dever de todos promover o bem-estar da pessoa com deficiência, desde o seio familiar até os posteriores grupos sociais que as recebem, garantindo que tenham acesso igualitário aos serviços, inclusive através de meios de acessibilidade, como rampas e qualquer instrumentos que possam lhes ajudar.
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