• Matéria: Direito
  • Autor: sauloscarneiro
  • Perguntado 3 anos atrás

Artigo 233 do código penal

Respostas

respondido por: GhostMaia
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Resposta:

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

Explicação:

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