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A Constituição Federal, principal lei do país, estabelece os princípios que devem nortear o Regimento Escolar, que são: Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; ... Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Garantia de padrão de qualidade.
Anonima56339:
coloquem como melhor resposta pfvr
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