veículo veículo de tração animal não são utilizados como meios de transporte apenas nas áreas rurais
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A exceção fica somente para os animais utilizados nas áreas rurais e turísticas do estado, onde são necessários como meio de locomoção e sustento. A lei lei nº 7194, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP) foi sansionada pelo governador Luiz Fernando Pezão
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