Question

A Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, estabelece, nos arts. 7º, 8º e 9º, as competências dos entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Com relação à competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes b. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único estado c. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Areas de Proteção Ambiental d. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e. Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local

Answer 1

Resposta:

letra D) espero ter ajudado bons estudos

Answer 2

Resposta:

Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA 2022