Question

A imunidade recíproca está prevista constitucionalmente e visa concretizar o pacto federativo. Tem como objetivo viabilizar a convivência harmônica das entidades políticas componentes do Estado Federal brasileiro. Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Explicação:

ava