Question

É sabido que, em regra, a lei a ser obedecida sob o manto do princípio da legalidade é a lei ordinária. Contudo, há tributos que, por disposição constitucional, dependem de lei complementar. Com relação às instituições das isenções tributárias, assinale V para verdadeiro e F para falso, a qual essa tarefa cabe:
( ) Leis Ordinárias.
( ) Portaria ministerial.
( ) Normas complementares.
( ) Lei Delegada.
Agora, assinale a sequência correta:

Answer 1

Resposta:

Leis Ordinárias

Explicação:

Regra geral, a isenção tributária é concedida por lei ordinária da pessoa política tributante. Tributos instituídos por um Município, somente a este se permite isentá-los, porque, em princípio, as isenções são autonômicas, originam-se da mesma pessoa política que instituiu o tributo.

A Constituição Federal estabelece, também, competência à lei complementar em regular a forma e as condições como isenções serão concedidas e revogadas. Trata-se, tão-somente, de criar normas regulatórias e, não, de instituir isenções. Ou seja, lei complementar não pode instituir isenções em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como se observava no Decreto-lei nº 406/68 em relação ao ISS (profissionais autônomos, sociedades uni profissionais, se empreitadas).

Pode, porém, por conta de norma constitucional específica, oferecer tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d da CF). Não se trata, no caso, de conceder isenção, mas de criar uma nova regra jurídica tributária relacionada com aquelas empresas.

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Att.: Mariana Costa