Matéria: Direito
Autor: mirianferreira20151
Perguntado 3 anos atrás

Quanto a proteção dos d da personalidade o que estabelece o codigo civil?

Respostas

respondido por: sara1096609

Resposta:

O artigo 11 do Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece proteção a esses direitos, definindo-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária,[vii] exceto nos casos previstos em lei.

Explicação:

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