• Matéria: Direito
  • Autor: kliciasp4668
  • Perguntado 3 anos atrás

Se acontecer um crime em um aviao estrangeiro sobrevoando o brasil, qual lei se aplica.

Respostas

respondido por: ivansouzaazevedo
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Resposta:

7º, II, c, do CP, dispõe que se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

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