A definição de ilicitude, conforme Guilherme de Souza Nucci (2009) é apresentada como "a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido", ou seja, a ilicitude é a conduta que contraria o direito e gera danos ao bem tutelado juridicamente. Neste sentido, estabelece o Código Penal, no artigo 23, as causas excludentes de ilicitude: Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
PORQUE
II – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.
Respostas
Resposta:
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Explicação:
Corrigida pelo AVA, Obrigado
Em conformidade com o texto acima acerca do conceito de ilicitude e suas excludentes, a alternativa correta é b).
Isto porque, a alternativa I está correta, pois o estado de necessidade é um instituto jurídico criado para enquadrar quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou de outra pessoa, encontrando determinado conceito no artigo 23 do Código Penal de 1948 (Lei Federal),
A alternativa II também está correta, pois de acordo com o artigo 25 do Código Penal (Lei Federal), entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, de um direito próprio ou de outra pessoa, utilizando-se comedidamente dos meios precisos.
Sendo assim, uma alternativa não justifica a outra, pois são conceitos distintos. É alegada a excludente de ilicitude de estado de necessidade quando está diante de uma situação de risco. Já a legítima defesa, é para defender-se de uma agressão humana, ou que possua interferência humana.
Ex.: Cachorro que comandado pelo seu dono, ataca o inimigo do dono.
Neste caso, trata-se de legítima defesa pois, que pese tratar-se de um animal, a ação foi provocada por um ser-humano.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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